SERVIDOR PÚBLICO
- Cobrança da licença-prêmio.
- Cobrança do adicional para além da média das gratificações.
- Corte do pagamento de “Decisão Judicial Transitada em Julgado”.
- Execução da averbação de especial cumulada com aposentadoria (paridade e integralidade).
- Ação indenizatória – Atraso na concessão da aposentadoria.
- Abono de permanência – Férias e gratificação natalina.
- Correção monetária das parcelas pagas administrativamente.
- Indenização em virtude do corte de pensão/aposentadoria pela prova de vida.
- Desvio de função.
