Se você comprou um imóvel residencial ou comercial nos últimos 5 anos, saiba que pode ter direito a receber de volta o valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
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A medida vem após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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O STJ entendeu que o cálculo do ITBI, que incide na compra e na transferência de imóveis, seja feito com base no valor da transação, que é declarado pelo contribuinte. A base de cálculo do imposto, assim, não pode ser derivada de um valor sugerido pelo município, como o IPTU, por exemplo.
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Assim, se você constatar que pagou a mais, deve buscar a orientação de um advogado para reaver a diferença com juros aplicados desde a data do pagamento cobrado de maneira errada.
